Não. O prazo concedido expirou em 31.12.2009. A arma deve ser entregue (mediante indenização) à Polícia Federal, sob pena de infringir a lei, por posse de arma ilegal.

A Portaria nº 036/99-DMB, define a quantidade de armas para cada pessoa: Art. 5º Cada cidadão somente pode possuir, como proprietário, no máximo, 6 (seis) armas de fogo, de uso permitido, sendo: I – duas armas curtas de porte; II – duas armas de caça de alma raiada (rifles); e III – duas armas de caça de alma lisa (espingardas). Parágrafo único. Nos limites estabelecidos, não estão incluídas as armas de uso restrito, que determinadas categorias (militares, policiais, atiradores, colecionadores e caçadores) tenham sido autorizadas a possuir como proprietários ou na condição de posse temporária. Apesar da regra acima se encontrar em vigência é difícil ser liberada essa quantidade de armas para um cidadão, pois seria preciso declarar a efetiva necessidade de possuir esse arsenal, ficando no arbítrio do encarregado do SINARM liberar.

O Exército definiu, através da Portaria nº 12/09-COLOG os seguinte limites para aquisição de munição: – Até 300 cartuchos de munição esportiva calibre .22 de fogo circular por mês; – Até 200 cartuchos de munição de caça e esportiva nos calibres, 12, 16, 20, 24, 28, 36 e 9,1 mm, por mês; – Até 50 munição de uso permitido, por arma registrada, anualmente.